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sexta-feira, 14 de julho de 2017

GDF entra com recurso no STF para manter aplicação da lei anti-homofobia Medida pretende reverter decisão da Câmara Legislativa. De autoria de Rollemberg, lei ficou 17 anos à espera de regulamentação.


Por Gabriel Luiz, G1 DF



Manifestantes no Eixo Monumental durante Parada LGBT no DF (Foto: TV Globo/Reprodução)

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal entrou com recurso nesta quinta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a aplicação da lei anti-homofobia. O órgão, que representa o governo juridicamente, pede para que a Corte derrube com urgência o decreto da Câmara Legislativa que anulou a execução da lei.


No pedido, a Procuradoria argumenta que os deputados feriram o direito de igualdade previsto na Constituição. Também afirma que os parlamentares invadiram uma competência que é exclusiva do governador, definindo a atuação dos distritais como "interferência" no governo. Leia aqui a íntegra da argumentação do GDF.


A demanda da Procuradoria ainda não tem prazo para ser analisada no STF. Como o órgão está em recesso, o caso pode ser apreciado pela ministra plantonista, Cármen Lúcia – a presidente da Corte.



Trecho do pedido da Procuradoria-Geral do DF para STF suspender decreto legislativo (Foto: Reprodução)


Em 26 de junho deste ano, os deputados distritais derrubaram, por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a lei anti-homofobia na capital. De autoria do governador Rodrigo Rollemberg, a lei anti-homofobia estava há 17 anos esperando aplicação. Só em 23 de junho deste ano, o GDF trouxe um decreto prevendo multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual.


 O instrumento usado pela Câmara Legislativa para derrubar a regulamentação do governador é o mesmo que foi usado no começo do ano para suspender a alta das passagens de ônibus.



Acionando a Justiça, o governo tenta reverter o quadro. Em relação ao transporte público, na época, a Justiça deu ganho de causa ao governo, e as tarifas mantiveram o reajuste.

Trecho do Diário Oficial que traz decreto legislativo anulando aplicação da lei anti-homofobia (Foto: Reprodução)

Justificativa da Casa
O decreto legislativo é de autoria dos deputados Rodrigo Delmasso (líder do governo), Julio Cesar (ex-líder do governo) e Bispo Renato, todos da bancada evangélica. A justificativa apresentada é a de "proteção da família".


"A relação da família sempre teve grande importância no desenvolvimento da sociedade. O núcleo familiar, pais e filhos, são responsáveis pela forma como veremos o mundo no futuro. Não podemos permitir que a influência da família na sociedade seja desvalorizada, ela é quem define nossos princípios, o que entendemos por certo e errado e, principalmente, como nos relacionamos com os integrantes de outras famílias", argumentam os distritais.

Na ocasião, o GDF disse lamentar o caso e já havia anunciado que iria recorrer da medida. "Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje. O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência."




Fachada de anexo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Foto: Raquel Morais/G1)

No dia 4 de julho, o PT entrou com recurso no TJ para pedir a anulação da medida da Câmara. Nesta terça-feira (11), o desembargador à frente do caso João Egmont determinou que o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT) seja avisado do processo e responda em até dez dias.


Depois disso, a Procuradoria-Geral do DF (representando o governo) e o Ministério Público também foram incitados a se manifestar. Cada um tendo cinco dias de prazo.

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/gdf-entra-com-recurso-na-justica-para-manter-aplicacao-da-lei-anti-homofobia.ghtml
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